Dúvidas Frequentes

É uma empresa delegada do síndico, aprovada pela assembléia geral e responsável pela organização de toda estrutura administrativa, trabalhista, tributária, jurídica e que também pode atuar no fornecimento de mão de obra qualificada para o condomínio.

Ato de transferência da propriedade de um bem imóvel do devedor para o credor, em caráter resolúvel, ou seja, em garantia do pagamento da dívida. O devedor detém a posse direta do bem, para seu uso, e o credor detém a posse indireta do bem. Depois de quitar o financiamento, o comprador adquire a propriedade definitiva do bem. Pode ser realizada mediante instrumento particular ou por escritura pública, registradas no Registro de Imóveis Competente. Após a quitação não será necessário lavrar uma nova escritura, sendo necessário apenas uma averbação do recibo de quitação junto ao Registro de Imóveis.

É a área de um condomínio que pode ser utilizada por todos os moradores, como os corredores, o saguão, áreas de lazer etc. Também pode ser chamada de área de uso real comum.

É a área de laje, ou seja, espaço sobre o qual o proprietário tem domínio total, delimitada pela superfície externa das paredes.

É a soma das áreas internas de cada cômodo do imóvel, de parede a parede, sem contar sua espessura.

É um documento formulado por instituição financeira que concede a alguém o empréstimo de certa quantia e geralmente vale por 60 dias prorrogáveis por igual período.

É o órgão responsável pelo cadastro de todos os imóveis de uma determinada região. Lá se encontram informações a respeito de cada imóvel, bem como: localização, medidas, confrontações, proprietário atual e anteriores, situação jurídica, histórico de aquisições etc e que estão registrados numa matrícula, ou em se tratando de imóvel muito antigo, numa transcrição.

Entidade privada que funciona sob permissão estatal e é dotada de reconhecimento público. É responsável pela elaboração e guarda de títulos e documentos públicos.

É um documento expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis em que constam as informações inerentes a um imóvel. As certidões podem ser solicitadas por qualquer pessoa, mediante o pagamento de uma taxa e possuem prazo de validade de 30 dias.

É o contrato entre duas partes em que o vendedor se compromete a vender seu bem imóvel e o comprador se compromete a comprá-lo nas condições acertadas.

É exigência da instituição financeira de que o pretendente a financiamento comprove com documentos (holerite, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, declaração do contador etc) que ganha o suficiente para arcar com as prestações. Geralmente o comprometimento com as prestações não poderá ultrapassar 30% da renda bruta do proponente.

Refere-se ao conjunto unidades imobiliárias que forma um todo, com divisão proporcional de direitos e deveres. A manutenção do Condomínio Edilício se dá através de rateio das despesas comuns de acordo com as proporções de cada unidade imobiliária, fazendo frente às despesas ordinárias com funcionários e manutenção e extraordinárias quando imprevistas, mas necessárias à coletividade.

É a norma maior de um Condomínio Edifício, disciplinando a administração e as relações entre condôminos.

É o documento providenciado pela administração do condomínio (síndico e conselho consultivo) quando da conclusão das obras do empreendimento imobiliário. Deve ser levado a registro no cartório de imóveis competente e é uma espécie da radiografia do edifício, abrangendo:

a) áreas privativas, comum e total;
b) discriminação das frações ideais;
c) individualização e identificação do número de cada unidade;
d) estabelece o que é comum e o que &eacueacute; privativo em cada empreendimento;

É a parte ideal ou proporção que cada unidade condominial possui do todo.

É a autorização dada pela prefeitura para que se possa ocupar e utilizar um imóvel recém construído ou reformado. A autorização só é emitida após a vistoria realizada pela municipalidade e demais entes públicos, como corpo de bombeiros, companhias de luz, gás, água/esgotos.

É uma taxa cobrada pela prefeitura toda vez que há alteração na titularidade de um bem imóvel, pronto ou em construção, quitado ou não. Em São Paulo esta taxa é de 2% calculado sobre o valor de compra e venda ou sobre venal de um imóvel, o que for maior.

É o Imposto Predial e Territorial Urbano é uma taxa de ocupação baseada no valor venal do imóvel cobrada pela municipalidade. Para cada unidade autônoma, apartamento ou vagas de garagem, é atribuído um número de contribuinte ou cadastro do imóvel. Enquanto não houver o desmembramento da unidade autônoma, diz-se que o contribuinte é por área maior (refere-se ao todo).

É a Pessoa Física ou Jurídica que contrata a construção de unidades imobiliárias em sistema de condomínio e os vende em prestações antes mesmo de estarem prontos, comprometendo-se por contrato a entregá-los dentro de prazo e condições determinadas.

É um documento providenciado pelo incorporador quando do lançamento do empreendimento imobiliário e deve ser levado a registro no cartório de registro de imóveis da circunscrição do imóvel. É regulado pela lei 4.591/64 e que serve para:

a) tornar pública a promessa do Construtor-Incorporador de realizar o empreendimento, de acordo com o projeto aprovado e as respectivas especificações;
b) tornar obrigatória a construção do empreendimento, de acordo com o projeto aprovado e as respectivas especificações;
c) permitir ao Incorporador oferecer publicamente a venda de unidades autônomas do empreendimento, ou de frações ideais do terreno onde será construída a edificação, conforme o caso;
d) permitir, aos interessados na compra, acesso a informações essenciais acerca da construção, situação do terreno, idoneidade do proprietário e do Incorporador;
e) fornecer aos Compradores elementos técnicos para acompanhamento das obras e a fiscalização da atuação do Incorporador;

Portanto é este documento que reúne as informações minuciosas sobre o empreendimento, bem como: detalhes do terreno, histórico de aquisições dos lotes, projeto aprovado, quadros de áreas, memorial descritivo, minuta da convenção de condomínio e as certidões relativas ao incorporador do empreendimento.

É o ato de vontade de instituir oficialmente o condomínio edilício, passando o edifício a partir daí a ter vida própria. Deve ter registro obrigatório no Registro de Imóveis competente, constando a individualização de cada unidade, identificação e discriminação das frações ideais e partes comuns e as cláusulas relativas à administração do condomínio e que foram lançadas na Convenção de Condomínio. Portanto, a Instituição é a soma dos documentos de Especificação e Convenção de Condomínio e deve ser providenciada pela administração do condomínio.

É o cadastro do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis competente e traz a vida jurídica do imóvel. Pode haver matrícula mãe, que são do empreendimento num todo, e matrículas filhas, que são específicas das unidades autônomas que integram um condomínio e que geralmente são obtidas mediante o registro da escritura pública no cartório de registro de imóveis.

É parte integrante dos contratos de compra e venda na planta e em construção e descreve minuciosamente o que está sendo comprado. Precisam constar do memorial a metragem da área privativa, de uso comum e total, o sistema de localização da vaga na garagem (privativas ou área comum), os acabamentos e sua qualidade com a especificação de fabricantes ou marca dos materiais.

É o sistema no qual o vendedor se obriga a promover a construção de unidades imobiliárias e a entregá-las aos respectivos compradores num prazo “X”, prontas e acabadas, conforme contrato firmado entre as partes. Para tanto, o Comprador deverá pagar uma quantia predeterminada, nas condições e vencimentos prefixados, tudo conforme constar do Compromisso de Compra e Venda.

É o sistema no qual as despesas de construção do empreendimento são totalmente custeadas pelos compradores das frações ideais do terreno correspondente às unidades autônomas que a comporão. Isto inclui, além dos gastos com a construção da própria unidade imobiliária, as despesas relativas à construção das partes comuns do prédio e a aquisição dos equipamentos comuns, isto é, daqueles que não pertencerão individualmente a ninguém (elevadores, por exemplo). Neste sistema, a contribuição em dinheiro devida pelo comprador para a construção do empreendimento é proporcional à sua cota de participação no mesmo e esta sua obrigação persiste até que seja apurado o custo global final das obras, fato que somente se dará no término da construção e com o encerramento das contas do Condomínio.

É a aplicação de um índice de atualização monetária em todo o saldo devedor, de acordo com o índice estipulado em contrato. Durante o período de construção elege-se um índice setorial, da construção civil, que pode ser o CUB (Custo Unitário Básico) fornecido pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil e é regional, ou o INCC (Índice Nacional da Construção Civil) fornecido pela Fundação Getúlio Vargas. Ambos os índices medem a variação do custo da matéria prima e mão de obra na construção civil. Já após o habite-se, geralmente utiliza-se o IGP/M (índice Geral de Preços ao Mercado), também fornecido pela Fundação Getúlio Vargas e que registra a variação de preços de bens de consumo e bens de produção.

É a sigla para Taxa Referencial, definida todo mês pelo Banco Central de acordo com a remuneração média das aplicações bancárias. É a referência para reajustes da caderneta de poupança e de diversos tipos de contrato e dívida, inclusive financiamentos imobiliários bancários.

Conhecido também como encargo, é a taxa percentual que é cobrada periodicamente sobre um valor e constitui o lucro do capital emprestado.

É o método de cálculo das prestações de financiamentos que tem, como os outros sistemas, duas parcelas: uma de amortização e outra de juros. Ao longo do prazo de financiamento, a primeira aumenta (amortização), e a segunda (juros) decresce.

É o método de pagamento das prestações de financiamentos em que a parcela de amortização (um dos componentes da prestação) é constante, e a parcela de juros, que incide sobre o saldo devedor, é decrescente ao longo do prazo de financiamento.

É o valor atribuído pela prefeitura a cada imóvel, levando em conta sua metragem, localização, destinação e características. Literalmente, valor venal significa valor de venda. É usado pela prefeitura para cálculo do IPTU, e do ITBI-IV quando o valor de compra e venda for menor do que aquele atribuído pela municipalidade.